AREsp 2610171 - DECISAO

AREsp 2610171 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local exigido pelo §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior.

Parties
Recorrente: FRANCISCO INACIO DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO INACIO DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local exigido pelo §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia