AREsp 2630734 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelas normas processuais aplicáveis e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, estando, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALENI DE FATIMA MARCONDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALENI DE FATIMA MARCONDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em caso de inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelas normas processuais aplicáveis e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, estando, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...