AREsp 2615051 - DECISAO

AREsp 2615051 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/10/2023 e interposição em 30/10/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LEONARDO CAMILLO CURIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Constituição Federal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo De Interposição Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

LEONARDO CAMILLO CURIONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/10/2023 e interposição em 30/10/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...