AREsp 2609868 - DECISAO

AREsp 2609868 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os arts. 994, VI e VIII, c/c os dispositivos do CPC citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, não se conhece do agravo, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS EDUARDO TOMASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS EDUARDO TOMASI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de manutenção da decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os arts. 994, VI e VIII, c/c os dispositivos do CPC citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, não se conhece do agravo, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...