AREsp 2623527 - DECISAO

AREsp 2623527 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 24/02/2023; recurso em 13/04/2023), sendo manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BEATRIZ DE OLIVEIRA FEREZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DE OLIVEIRA FEREZIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Incabibilidade do agravo regimental/interno para interromper ou suspender prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 24/02/2023; recurso em 13/04/2023), sendo manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.