AREsp 2592484 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/04/2022 e interposição em 03/05/2022), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários de 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil mencionadas.

Parties
Recorrente: EDESIO LINS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDESIO LINS DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/04/2022 e interposição em 03/05/2022), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários de 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil mencionadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.