AREsp 2624381 - DECISAO

AREsp 2624381 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso por manifesta intempestividade, verificando que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais fixados no Código de Processo Civil, e determinou a majoração dos honorários advocatícios em face do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: T S N DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

T S N DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso por manifesta intempestividade, verificando que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais fixados no Código de Processo Civil, e determinou a majoração dos honorários advocatícios em face do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.