AREsp 2620157 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 30/10/2023 e o recurso apresentado em 16/11/2023, configurando manifesta intempestividade que, diante da impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado no ato, impõe o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: ANDERSON ALEXANDRE DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão/decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
ANDERSON ALEXANDRE DE PAULA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão/decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos processuais do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
- 3 possibilidade de regularização por feriado local
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 30/10/2023 e o recurso apresentado em 16/11/2023, configurando manifesta intempestividade que, diante da impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado no ato, impõe o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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