AREsp 2616052 - DECISAO

AREsp 2616052 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC) e a parte recorrente não comprovou, no ato, a existência de feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede a regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC); por isso, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JANNE EYRE MENEZES PARENTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

JANNE EYRE MENEZES PARENTE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC) e a parte recorrente não comprovou, no ato, a existência de feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede a regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC); por isso, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.