AREsp 2632236 - DECISAO

AREsp 2632236 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, e pela ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; a decisão acolhe o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDSON FERREIRA DE SOUSA; Recorrente: MARLI MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

EDSON FERREIRA DE SOUSA

Recorrente

MARLI MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos recursos especiais e dos agravos por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, e pela ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; a decisão acolhe o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.