AREsp 2626270 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2023; interposição em 13/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NEOPLAN AGRIMENSURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NEOPLAN AGRIMENSURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2023; interposição em 13/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.