AREsp 2624347 - DECISAO

AREsp 2624347 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularizado tempestivamente, além de faltar a juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual não sanada; assim, aplicando-se o art. 1.003, § 6º e súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE BRANCAGLION ASSIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BRANCAGLION ASSIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularizado tempestivamente, além de faltar a juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual não sanada; assim, aplicando-se o art. 1.003, § 6º e súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se