AREsp 2624985 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/03/2024; interposição em 01/04/2024), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: VERA LUCIA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC)
3 majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do agravo
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça