AREsp 2624291 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 23/01/2024 e agravo interposto em 15/02/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NATAL-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NATAL-RN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 23/01/2024 e agravo interposto em 15/02/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...