AREsp 2633856 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, diante da interposição fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, sendo aplicável a vedação à regularização por falta de comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido (inadmitido) por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, diante da interposição fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, sendo aplicável a vedação à regularização por falta de comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmitido) por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.