REsp 2091758 - DECISAO

REsp 2091758 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial foi obstada pela intempestividade e a agravante não impugnou de forma específica esse fundamento, violando o princípio da dialeticidade; ademais, não houve comprovação de suspensão do expediente no Tribunal de origem que pudesse demonstrar a tempestividade.

Parties
Agravante: CAROLLINE KEVILIN SANTOS VIVEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

CAROLLINE KEVILIN SANTOS VIVEIROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ônus de demonstrar suspensão do expediente para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial foi obstada pela intempestividade e a agravante não impugnou de forma específica esse fundamento, violando o princípio da dialeticidade; ademais, não houve comprovação de suspensão do expediente no Tribunal de origem que pudesse demonstrar a tempestividade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.