AREsp 2630514 - DECISAO

AREsp 2630514 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SHIRLEY ROBERTA DE FRANCA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SHIRLEY ROBERTA DE FRANCA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.