AREsp 2517722 - ACORDAO

AREsp 2517722 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP. A decisão agravada foi disponibilizada em 07/02/2024, considerada publicada em 08/02/2024, iniciando o prazo em 09/02/2024 e expirando em 13/02/2024 (prorrogado para 14/02/2024 por feriado), tendo a petição sido recebida em 21/02/2024, portanto intempestiva e posterior ao trânsito em julgado da decisão, de modo que não há que se conhecer do recurso; ademais, as regras do CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam à matéria penal/processual penal nos tribunais superiores.

Parties
Agravante: DIRCEU ALBERTON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU ALBERTON

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por não observância do prazo de 5 dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazos do CPC (art. 219) em matéria penal/processual penal
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP. A decisão agravada foi disponibilizada em 07/02/2024, considerada publicada em 08/02/2024, iniciando o prazo em 09/02/2024 e expirando em 13/02/2024 (prorrogado para 14/02/2024 por feriado), tendo a petição sido recebida em 21/02/2024, portanto intempestiva e posterior ao trânsito em julgado da decisão, de modo que não há que se conhecer do recurso; ademais, as regras do CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam à matéria penal/processual penal nos tribunais superiores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental