AREsp 2628666 - DECISAO

AREsp 2628666 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 18/12/2023 e recurso interposto em 09/02/2024), configurando intempestividade e impossibilidade de conhecimento, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não se admite regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS RENAUX ASSIS CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS RENAUX ASSIS CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 18/12/2023 e recurso interposto em 09/02/2024), configurando intempestividade e impossibilidade de conhecimento, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não se admite regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.