AREsp 2615311 - DECISAO

AREsp 2615311 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilitando regularização posterior), e por haver irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento válida), agravada pela apresentação de assinatura digitalizada/escaneada, incompatível com assinatura digital baseada em certificado conforme a Lei n. 11.419/2006 e a jurisprudência do STJ; autorizou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, decidiu-se não conhecer do recurso com...

Parties
Recorrente: LUCIANA MARIA DE ALMEIDA FERRAZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Representação Processual, Procuração, Assinatura Digital Vs Assinatura Escaneada, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Representação Processual Procuração Assinatura Digital Vs Assinatura Escaneada Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUCIANA MARIA DE ALMEIDA FERRAZ COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a representação processual estava regular (procuração/substabelecimento)
  3. 3 se assinatura digitalizada/escaneada é válida para fins de interposição de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilitando regularização posterior), e por haver irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento válida), agravada pela apresentação de assinatura digitalizada/escaneada, incompatível com assinatura digital baseada em certificado conforme a Lei n. 11.419/2006 e a jurisprudência do STJ; autorizou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, decidiu-se não conhecer do recurso com...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.