AREsp 2497105 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos legais aplicáveis.

Parties: Recorrente: ROBERTO ALVES ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Cabimento Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Cabimento Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROBERTO ALVES ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo
2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.