AREsp 2629311 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal (intimado em 05/02/2024 e recurso interposto em 28/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, a intempestividade impede o conhecimento do recurso e autoriza, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: GERAIS TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GERAIS TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal (intimado em 05/02/2024 e recurso interposto em 28/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, a intempestividade impede o conhecimento do recurso e autoriza, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.