AREsp 2623663 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte, razão pela qual aplica-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: REGINALDO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

REGINALDO CESAR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo para recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte, razão pela qual aplica-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...