AREsp 2616046 - DECISAO

AREsp 2616046 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de feriado local na data de interposição, e, sendo intempestivo, impõe-se o não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZINHA LUCAS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissão (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

TEREZINHA LUCAS DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissão (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso intempestivo quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de feriado local na data de interposição, e, sendo intempestivo, impõe-se o não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...