AREsp 2632669 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local, não foi possível regularizar o prazo, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando há recursos intempestivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local, não foi possível regularizar o prazo, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.