AREsp 2631537 - DECISAO

AREsp 2631537 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; além disso, o recorrente não comprovou eventual feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO GASPARINO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIÃO GASPARINO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; além disso, o recorrente não comprovou eventual feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.