AREsp 2628223 - DECISAO

AREsp 2628223 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível (os embargos de declaração contra a decisão de inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIALDO LUCIO GOMES DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIALDO LUCIO GOMES DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade
  2. 2 incabibilidade de embargos de declaração para interromper prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível (os embargos de declaração contra a decisão de inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia