REsp 2180612 - DECISAO

REsp 2180612 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...