AREsp 2632672 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 15/02/2022 e o recurso especial foi interposto apenas em 10/03/2022, sendo o prazo de 15 dias úteis aplicável; inexistiu comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOVA NEGOCIOS, VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

NOVA NEGOCIOS, VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 15/02/2022 e o recurso especial foi interposto apenas em 10/03/2022, sendo o prazo de 15 dias úteis aplicável; inexistiu comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça