AREsp 2627648 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; ademais, inexistiu comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC. Assim, deve-se não conhecer do recurso, aplicando-se, quando houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS RICARDO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS RICARDO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; ademais, inexistiu comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC. Assim, deve-se não conhecer do recurso, aplicando-se, quando houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...