AREsp 2640747 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04/10/2023 e interposição em 27/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, impossibilitando regularização posterior.

Parties: Agravante: ALCIMARI LOSCILENTO DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local

Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALCIMARI LOSCILENTO DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.