AREsp 2648679 - DECISAO

AREsp 2648679 - DECISAO

O agravo foi interposto em 26/04/2024 após a intimação da decisão agravada em 08/04/2024, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DOMINGUES BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DOMINGUES BELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto fora do prazo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de alegação de feriado

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 26/04/2024 após a intimação da decisão agravada em 08/04/2024, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.