AREsp 2629882 - DECISAO

AREsp 2629882 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ITALO DA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto E Analisado Quanto À Tempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ITALO DA SILVA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto E Analisado Quanto À Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.