AREsp 2619306 - DECISAO

AREsp 2619306 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PLANTÉCNICA - SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PLANTÉCNICA - SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 incabibilidade de embargos de declaração para interromper prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se