AREsp 2618936 - DECISAO
O recurso foi interposto em 16/02/2024 após a intimação do acórdão em 31/01/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); assim, por violação dos prazos legais, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: ANA CRISTINA ANDRADE FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Recursos Especiais
Case Brief
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Parties
ANA CRISTINA ANDRADE FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
- 3 aplicação de prazos previstos no CPC e no CPP
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto em 16/02/2024 após a intimação do acórdão em 31/01/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); assim, por violação dos prazos legais, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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