AREsp 2630599 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve prova de feriado local no ato de interposição, requisito previsto no §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve prova de feriado local no ato de interposição, requisito previsto no §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.