AREsp 2640795 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 11/04/2024; agravo em 30/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL CADINA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

RAFAEL CADINA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por preclusão temporal
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado
  3. 3 inadmissão do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 11/04/2024; agravo em 30/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.