AREsp 2581090 - DECISAO

AREsp 2581090 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver regularização tempestiva da representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), configurando preclusão temporal; embargos de declaração não puderam interromper o prazo por serem incabíveis na espécie, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSULFILM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

INSULFILM DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento regularizando a representação
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo oportunizado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver regularização tempestiva da representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), configurando preclusão temporal; embargos de declaração não puderam interromper o prazo por serem incabíveis na espécie, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se