AREsp 2627916 - DECISAO

AREsp 2627916 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e interposição em 23/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE ATANASIO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE ATANASIO DE SOUZA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e interposição em 23/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.