AREsp 2621091 - DECISAO

AREsp 2621091 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (protocolado em 28/02/2024 após intimação em 05/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade de representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e interposição contra decisão monocrática), nos termos dos dispositivos do CPC e do entendimento sumular do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: VIVIANE CRISTINE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 281/stf +1 more

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Parties

VIVIANE CRISTINE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 interposição de recurso especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (protocolado em 28/02/2024 após intimação em 05/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade de representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e interposição contra decisão monocrática), nos termos dos dispositivos do CPC e do entendimento sumular do STF e do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...