AREsp 2623814 - DECISAO

AREsp 2623814 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 13/03/2024 e agravo em 05/04/2024), e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: GUSTAVO MOTA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MOTA DE REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 13/03/2024 e agravo em 05/04/2024), e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.