AREsp 2628554 - DECISAO

AREsp 2628554 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.