AREsp 2631028 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; assim, não conheço do recurso.

Parties: Recorrente: ADRIANO CARLOS GONZAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

ADRIANO CARLOS GONZAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 intempestividade do agravo
3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...