AREsp 2640622 - DECISAO

AREsp 2640622 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 26/03/2024 e o agravo foi interposto em 15/04/2024, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede a regularização posterior; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDER MENESES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDER MENESES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5; 1.042 caput do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 26/03/2024 e o agravo foi interposto em 15/04/2024, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede a regularização posterior; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.