AREsp 2624973 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo recursal; por isso o recurso é intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties: Recorrente: SORRIX GESTÃO DE ATIVOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SORRIX GESTÃO DE ATIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prazo recursal e intempestividade do agravo
2 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal quando manifestamente incabíveis
3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso interposto

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.