AREsp 2626361 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, sem comprovação de feriado local que autorizasse regularização posterior; em razão disso e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos moldes do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA NJ LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA NJ LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto em 20/09/2023
  2. 2 tempestividade do agravo interposto em 22/01/2024
  3. 3 aplicabilidade do § 6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, sem comprovação de feriado local que autorizasse regularização posterior; em razão disso e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos moldes do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...