AREsp 2626782 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo; determinando-se, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NARCISO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental/interno, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental/interno Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NARCISO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 interposição intempestiva do agravo
  3. 3 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo; determinando-se, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.