AREsp 2542047 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) e porque o agravo interno que não foi conhecido não interrompeu o prazo recursal, tornando o recurso especial protocolado posteriormente intempestivo; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VIRGINIA NUNES HOFFMANN PENSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Suspensão Do Processo, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Suspensão Do Processo Impugnação Específica Embargos De Declaração Agravo Interno +1 more

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Parties

VIRGINIA NUNES HOFFMANN PENSIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento de agravo interno não conhecido interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 265 do CPC/2015 (suspensão do processo por doença/invalidez do advogado) à restituição de prazo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) e porque o agravo interno que não foi conhecido não interrompeu o prazo recursal, tornando o recurso especial protocolado posteriormente intempestivo; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se