AREsp 2624881 - DECISAO

AREsp 2624881 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024; agravo em 27/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo na forma prevista nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC. Ademais, não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local, impede-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local

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Parties

DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 prova de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024; agravo em 27/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo na forma prevista nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC. Ademais, não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local, impede-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça