RHC 195974 - DECISAO

RHC 195974 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (intimação em 5/6/2024 e oposição em 11/6/2024), e em conformidade com o art. 263 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JERRI ADRIANO LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos presentes aclaratórios (embargos de declaração não conhecidos por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios Assistenciais, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Honorários Advocatícios Assistenciais Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

JERRI ADRIANO LAURINDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de agravo regimental para impugnar decisão monocrática
  3. 3 Fixação/arbitramento de honorários advocatícios assistenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (intimação em 5/6/2024 e oposição em 11/6/2024), e em conformidade com o art. 263 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos presentes aclaratórios (embargos de declaração não conhecidos por intempestividade)

Orders

  • Intimem-se.